Câmara Municipal de Carambeí (PR)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL 051/97, A QUAL REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GHLG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 51, de 22 de outubro de 1997DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.