Câmara Municipal de Carambeí (PR)
Cria no âmbito do Município de Carambeí/PR o Programa de Transferência de Renda denominado “Carambeí em Ação” para atendimento de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade ou risco sociais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.595, de 17 de outubro de 2025PLO Nº 36/2025 - Altera a Lei Municipal n° 1.489/2023 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDI3NDk1