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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 124, de 08 de setembro de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 051/97. GHLG

Data
8 de setembro de 1999
Número
124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 51, de 22 de outubro de 1997

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.