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Congresso

Câmara Municipal de Carambeí (PR)

Lei nº 231, de 24 de julho de 2002

ALTERA O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 051/1997. GHLG

Data
24 de julho de 2002
Número
231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 51, de 22 de outubro de 1997

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E TUTELAR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.