Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos educativos contra o uso de drogas no interior de veículos das linhas municipais de transporte coletivo, transporte escolar e no interior da rede municipal, pública e privada, de ensino.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.