Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre as atribuições, a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 2.837, de 06 de novembro de 2003Designa membros para compor o Conselho Municipal do Plano Diretor de Campo Mourão e dá outras providências.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 3, de 29 de dezembro de 1995Institui o Plano Diretor de Campo Mourão e, dá outras providências.