Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 31/2014, de 17 de julho de 2014, que “Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 31, de 18 de julho de 2014Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Campo Mourão e dá outras providências.