Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece normas para Prestação de Contas de Convênios, Auxílios, Subvenções e Transferências firmados entre o Município de Campo Mourão e suas Fundações com Entidades Públicas e Privadas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 2.062, de 24 de março de 2000Estabelece normas para Prestação de Contas de Convênios, Auxílios, Subvenções e Transferências firmados entre o Município de Campo Mourão e Entidades Públicas e Privadas.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.432, de 01 de fevereiro de 2002Dispõe sobre a liberação de recursos ou subvenções a fundações ou associações privadas e dá outras providências.