Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Campo Mourão e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 10.325, de 30 de junho de 2023Institui a CAISAN/CM – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Mourão, na forma da Lei Municipal nº 3.850/2017, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.069, de 19 de junho de 2026Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.850, de 13 de setembro de 2017, que “Cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.