Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 5.235, de 29 de abril de 2011
Reverte ao patrimônio do Município de Campo Mourão o lote de terras que especifica, doado à Daria Maria da Luz de Almeida com base na Lei n. 13, de 13 de junho de 1967.
- Data
- 29 de abril de 2011
- Número
- 5235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 13, de 13 de junho de 1967Faz doação de datas.