Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Atividades Econômicas, constantes da Lei Complementar nº 19/2010 e Lei nº 717/90 e alterações posteriores, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 717, de 27 de dezembro de 1990Dispoe sobre a taxa da saúde e fundo especial de serviços sanitários – FESSAM e da outras providencias.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Mourão e dá outras providências.