Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI COMPLEMENTAR nº 29, de 20 de setembro de 2013
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n. 14/2006 que “Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e Institui, em Campo Mourão, o novo Código Municipal de Limpeza Urbana”.
- Data
- 20 de setembro de 2013
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 28 de novembro de 2006Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e institui, em Campo Mourão, o novo Código Municipal de Limpeza Urbana.