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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI COMPLEMENTAR nº 29, de 20 de setembro de 2013

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n. 14/2006 que “Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e Institui, em Campo Mourão, o novo Código Municipal de Limpeza Urbana”.

Data
20 de setembro de 2013
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.