Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta parágrafos ao art. 8° da Lei Complementar n. 14/2006, de 21 de novembro de 2006, que “Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e Institui, em Campo Mourão, o novo Código Municipal de Limpeza Urbana”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 28 de novembro de 2006Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e institui, em Campo Mourão, o novo Código Municipal de Limpeza Urbana.