Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 5.060, de 18 de junho de 2026
Dá nova redação à Lei nº 845, de 28 de dezembro de 1993, que “Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis, do nome dos Vereadores que subscreveram o projeto”, e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 5060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 845, de 23 de dezembro de 1993Torna obrigatória a inscrição no rodapé das leis, do nome dos vereadores que subescrevem o projeto.