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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 845, de 23 de dezembro de 1993

Torna obrigatória a inscrição no rodapé das leis, do nome dos vereadores que subescrevem o projeto.

Data
23 de dezembro de 1993
Número
845
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    LEI ORDINÁRIA nº 5.060, de 18 de junho de 2026

    Dá nova redação à Lei nº 845, de 28 de dezembro de 1993, que “Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis, do nome dos Vereadores que subscreveram o projeto”, e dá outras providências.