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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.739, de 22 de maio de 2026

Altera dispositivos do Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2026
Número
12739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.