Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.739, de 22 de maio de 2026
Altera dispositivos do Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Número
- 12739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 9.633, de 10 de junho de 2022Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.