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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.649, de 10 de abril de 2026

Altera dispositivo do Decreto nº 11.791, de 30 de abril de 2025, que institui e designa os membros do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2026
Número
12649
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.