Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.577, de 11 de março de 2026
Autoriza o levantamento parcial da caução dos lotes constantes do art. 4º do Decreto nº 10.679, de 01 de dezembro de 2023, que “Aprova o Loteamento denominado Jardim Belo Campo II.
- Data
- 11 de março de 2026
- Número
- 12577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 10.679, de 01 de dezembro de 2023Aprova o loteamento denominado Jardim Belo Campo II.