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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.577, de 11 de março de 2026

Autoriza o levantamento parcial da caução dos lotes constantes do art. 4º do Decreto nº 10.679, de 01 de dezembro de 2023, que “Aprova o Loteamento denominado Jardim Belo Campo II.

Data
11 de março de 2026
Número
12577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.