Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.911, de 30 de setembro de 2025, no que se refere ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e ao Conselho Gestor do FUMPDEC, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.911, de 30 de setembro de 2025Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.