Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 12.428, de 22 de janeiro de 2026Regulamenta a Lei Municipal nº 4.911, de 30 de setembro de 2025, no que se refere ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e ao Conselho Gestor do FUMPDEC, e dá outras providências.