Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga, pelo período que especifica, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2024, aprovado pela Lei nº 3.604, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 3.604, de 23 de maio de 2015Aprova o Plano de Educação do Município de Campo Mourão para o decênio 2015-2024 e dá outras providências.