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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.171, de 15 de outubro de 2025

Altera dispositivo do Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2025
Número
12171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.