Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 12.111, de 16 de setembro de 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 86, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão – REFISCAM 2025, e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2025
- Número
- 12111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 86, de 12 de setembro de 2025Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão - REFISCAM 2025, e dá outras providências.