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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 12.111, de 16 de setembro de 2025

Regulamenta a Lei Complementar nº 86, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão – REFISCAM 2025, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2025
Número
12111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.