Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

LEI COMPLEMENTAR nº 86, de 12 de setembro de 2025

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão - REFISCAM 2025, e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2025
Número
86
Publicação
Órgão Oficial Eletrônico
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    DECRETO nº 12.111, de 16 de setembro de 2025

    Regulamenta a Lei Complementar nº 86, de 12 de setembro de 2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Campo Mourão – REFISCAM 2025, e dá outras providências.