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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.918, de 01 de julho de 2025

Autoriza o levantamento da caução efetivada nos termos constantes do art. 4º do Decreto nº 10592, de 10 de novembro de 2023, que “Aprova o loteamento denominado Jardim Pantaneiro”.

Data
1 de julho de 2025
Número
11918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.