Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza o levantamento da caução efetivada nos termos constantes do art. 2º do Decreto nº 10044, de 27 de janeiro de 2023, que “Revoga e altera dispositivo do Decreto de aprovação do loteamento denominado Villagio Anita Gaspari.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
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DECRETO nº 10.044, de 27 de janeiro de 2023Revoga e altera dispositivo do Decreto de aprovação do loteamento denominado Villagio Anita Gaspari.