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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 5.879, de 25 de janeiro de 2013

Designa, temporariamente, Fiscais de Posturas da Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria – SECFO para cumprirem o disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 14/2006 – Código de Limpeza Urbana.

Data
25 de janeiro de 2013
Número
5879
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.