Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 5.879, de 25 de janeiro de 2013
Designa, temporariamente, Fiscais de Posturas da Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria – SECFO para cumprirem o disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 14/2006 – Código de Limpeza Urbana.
- Data
- 25 de janeiro de 2013
- Número
- 5879
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 28 de novembro de 2006Revoga as Leis 005/97 e 011/2005 e institui, em Campo Mourão, o novo Código Municipal de Limpeza Urbana.