Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo constante no Decreto nº 9.804, de 23 de setembro de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 9.804, de 23 de setembro de 2022Prorroga o prazo constante no Decreto nº 8.527, de 15 de maio de 2020.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.573, de 10 de março de 2026Prorroga o prazo constante no Decreto nº 11.325, de 13 de setembro de 2024.