Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Convalida os pareceres jurídicos ofertados pelo servidor público, ocupante do cargo de Procurador Adjunto da Procuradoria Geral, nos processos licitatórios da Fundação de Esportes de Campo Mourão - FECAM, no período que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 9.022, de 08 de junho de 2021Delega ao procurador Ramonn Luiz Silva Domingues competência para emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos pela Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM.