Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Delega ao procurador Ramonn Luiz Silva Domingues competência para emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos pela Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 9.682, de 08 de julho de 2022Prorroga o prazo contido no Decreto nº 9.022, de 08 de junho de 2021.
Norma correlata
DECRETO nº 10.268, de 02 de junho de 2023Prorroga o prazo contido no Decreto nº 9.022, de 08 de junho de 2021.
Norma correlata
DECRETO nº 11.229, de 02 de agosto de 2024Convalida os pareceres jurídicos ofertados pelo servidor público, ocupante do cargo de Procurador Adjunto da Procuradoria Geral, nos processos licitatórios da Fundação de Esportes de Campo Mourão - FECAM, no período que especifica, e dá outras providências.