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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 11.199, de 16 de julho de 2024

Altera dispositivo do Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.

Data
16 de julho de 2024
Número
11199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.