Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Inclui uma área de 550,00m2 na permissão de uso constante do Decreto nº 6.612, de 10 de junho de 2015, com alterações posteriores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 6.612, de 10 de junho de 2015Concede permissão de uso do imóvel que menciona a Joaquim Peres Montans, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 12.995, de 15 de setembro de 2026Amplia a área objeto da permissão de uso estabelecida pelo Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, e dá outras providências. concedida a Marcos Bogo Montans e Gustavo Montans Baer, estabelecida pelo Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, mediante a inclusão de uma área construída de 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), contígua à área anteriormente permissionada, conforme croqui constante do processo. A área total objeto da permissão de uso passa a ser de 1.537,00 m² (mil quinhentos e trinta e sete metros quadrados). Anteriormente destinada à hangaragem e objeto de permissão de uso pela empresa Multiaero, em razão do encerramento de suas atividades, passando a referida área a integrar a área contígua já permissionada a Marcos Bogo Montans e Gustavo Montans Baer Os demais dispositivos do Decreto nº 11.063, de 26 de abril de 2024, permanecem inalterados.