Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 10.931, de 05 de abril de 2024
Altera dispositivo do Decreto nº 7.078, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 10931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 7.078, de 19 de dezembro de 2016Dispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.