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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 10.931, de 05 de abril de 2024

Altera dispositivo do Decreto nº 7.078, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2024
Número
10931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.