Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 12.587, de 17 de março de 2026Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos ao Decreto Municipal nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025 que dispõe o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão.