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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 10.532, de 06 de outubro de 2023

Regulamenta o Regime Diferenciado de Trabalho previsto nos artigos 79, 79-A e 79-B da Lei Municipal nº 4.356, de 27 de outubro de 2022.

Data
6 de outubro de 2023
Número
10532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.