Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 10.532, de 06 de outubro de 2023
Regulamenta o Regime Diferenciado de Trabalho previsto nos artigos 79, 79-A e 79-B da Lei Municipal nº 4.356, de 27 de outubro de 2022.
- Data
- 6 de outubro de 2023
- Número
- 10532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.356, de 27 de outubro de 2022Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.