Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Autoriza a desafetação de imóvel público que menciona e a sua alienação, bem como a alienação de outros sete imóveis que especifica, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio, tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo e dá outras providências.