Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.493, de 08 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.493, de 09 de outubro de 2009Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Campo Mourão e dá outras providências