Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
DECRETO nº 9.633, de 10 de junho de 2022Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.