Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Reajusta os salários dos empregados públicos, contratados nos termos das Leis nos. 2.760, 2.762, 2.763 e 2.764, de 21 de setembro de 2011, com alterações posteriores, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.321, de 29 de julho de 2022Altera dispositivos da Lei nº 2.760, de 21 de setembro de 2011, que a “Dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes aegypti” e revoga os Anexos I a III da Lei nº 4.271, de 30 de dezembro de 2021.