Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Institui Comissão Especial para compor Banca de Análise dos Pedidos de Concessão de Uso de Barracões Industriais, nos termos do artigo 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Municipal nº 3673/2015 (Pró-Campo), e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo e dá outras providências.