Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3912, de 27 de abril de 2018, que “Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo municipal de passageiros, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.