Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.841, de 09 de julho de 2004Cria o Conselho Municipal da Mulher, e dá outras providências.