Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Inclui item na tabela Demonstrativo VII (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso V), do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 3.946, de 26 de julho de 2018 que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
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LEI ORDINÁRIA nº 3.945, de 24 de julho de 2018Institui no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão - Estado do Paraná, o auxílio-alimentação.
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LEI ORDINÁRIA nº 3.946, de 26 de julho de 2018Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.