Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga o prazo de vigência da cessão de uso prevista no Decreto nº 7.277, de 03 de julho de 2017, altera a área cedida conforme especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 9.804, de 23 de setembro de 2022Prorroga o prazo constante no Decreto nº 8.527, de 15 de maio de 2020.
Norma correlata
DECRETO nº 7.277, de 04 de julho de 2017Autoriza a cessão de uso de área que especifica do Parque de Exposições Getúlio Ferrari ao Sindicato Rural de Campo Mourão, e dá outras providências.