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Congresso

Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)

DECRETO nº 2.852, de 12 de dezembro de 2003

Institui os Centros Municipais de Educação Infantil e determina outras providências.

Data
12 de dezembro de 2003
Número
2852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    LEI ORDINÁRIA nº 1.395, de 19 de outubro de 2001

    Dá nova redação à Lei nº 1.064, de 28 de outubro de 1997, que dispõe sobre a eleição e designação de servidores para o exercício de Direção das Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.