Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 11.395, de 11 de outubro de 2024Reconduz os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico por mais um mandato, nos termos do § 4º do artigo 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 20 de março de 2019, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.832, de 20 de dezembro de 2024Altera dispositivo da Lei nº 3993, de 20 de março de 2019, que “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.