Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Regulamenta o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.837 de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a opção do Regime Diferenciado de trabalho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 8.890, de 26 de fevereiro de 2021Regulamenta o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.837 de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a opção do Regime Diferenciado de trabalho.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.837, de 09 de julho de 2004Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério do Município de Campo Mourão e dá outras providências.