Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera a redação do § 1° do art 143 da lei municipal 46/64 (código de posturas e obras).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 27 de dezembro de 2019Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Reeditada com alteração pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 46, de 03 de dezembro de 1964CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS.