Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Estabelece isenções fiscais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 51, de 12 de setembro de 1974Da nova redação ao art 2 da lei 89/68, de 22 de maio de 1968.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 250, de 30 de setembro de 1979Dispoe sobre a isenção de impostos municipais e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 11, de 11 de maio de 1966Estabelece isenções fiscais.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 35, de 12 de dezembro de 1967Concede isenção e impostos municipais e dá outras providencias.