Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 302, de 12 de julho de 1991
Regulamenta o fundo especial de serviços sanitários municipais –FESSAM.
- Data
- 12 de julho de 1991
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 717, de 27 de dezembro de 1990Dispoe sobre a taxa da saúde e fundo especial de serviços sanitários – FESSAM e da outras providencias.